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LIVRO IIITÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 474

Art. 474.

Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou creditamento de IBS e de CBS previstos nos arts. 447,

§ 1º, 449, § 1º, e 465, § 1º, desta Lei Complementar serão reduzidos nas seguintes proporções:

Produção de efeitos

I - 9/10 (nove décimos), em 2029;

II - 8/10 (oito décimos), em 2030;

III - 7/10 (sete décimos), em 2031; e IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art474