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  3. IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
  4. Art. 363

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBSCAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃOSeção IV - Da Fixação

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 363

Redação atual dada pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 363. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2031 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2031, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2031, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - da receita de referência dos Estados:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) para o ano de 2028, com efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento); e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento); e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - da receita de referência dos Municípios:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) para o ano de 2028, com efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento); e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento).

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º A alíquota de referência do IBS estadual para 2031 será fixada de forma que haja equivalência entre:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput deste artigo entre:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) o PIB; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A alíquota de referência do IBS municipal para 2031 será fixada de forma que haja equivalência entre:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput deste artigo entre:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) o PIB; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - em 2028:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) prioritariamente, a receita da CBS, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2028 e a legislação do IBS em 2031;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) subsidiariamente, a receita do IBS em 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esse ano e 2031, ou outras fontes de informação;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - em 2029, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esse ano e 2031, e, subsidiariamente, outras fontes de informação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art363