Redação atual dada pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 233. De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar, calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 , corresponderá:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - em 2029, a 11,00% (onze por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento); e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 3º Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do § 2º do art. 189 desta Lei Complementar, as alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda ao percentual fixado nos incisos do caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 5º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 6º As alíquotas da CBS e do IBS serão divulgadas:
I - quanto ao IBS, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de forma compartilhada e integrada, por ato do Comitê Gestor do IBS; e II - quanto à CBS, por ato do chefe do Poder Executivo da União.
§ 7º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 8º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 9º As alíquotas de que tratam os incisos do caput deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros, excluídos:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - o IBS e a CBS; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - o imposto a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 10. No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o imposto a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal , a soma das alíquotas previstas nos incisos do caput deste artigo será reduzida:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto percentual);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto percentual);
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto percentual); e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V - em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto percentual).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art233