Art. 226.
Fica vedado o crédito de IBS e de CBS na aquisição de serviços de previdência complementar.
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CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art226