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  3. IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
  4. Art. 32

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviçosSeção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 32

Redação atual dada pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 32 .

O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo.

§ 1º O originador da transação de pagamento deverá transmitir ao prestador de serviço de pagamento informações que permitam:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - a vinculação das operações com a transação de pagamento; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a identificação dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as operações.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º As informações previstas no § 1º deste artigo deverão ser transmitidas aos prestadores de serviço de pagamento:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 22 desta Lei Complementar; ou III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º-A. Nas transações de pagamento iniciadas pelo recebedor, esse poderá optar por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação da operação com a transação de pagamento.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento deverá, com base nas informações recebidas, consultar sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que corresponderão à diferença positiva entre:

I - os valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, destacados no documento fiscal eletrônico; e II - as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar.

§ 4º Caso a consulta não possa ser efetuada nos termos do § 3º deste artigo, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

I - o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamentos segregará e recolherá ao Comitê Gestor do IBS e à RFB o valor dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações recebidas;

e II - o Comitê Gestor do IBS e a RFB:

a) efetuarão o cálculo dos valores dos débitos do IBS e da CBS das operações vinculadas à transação de pagamento, com a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar; e b) transferirão ao fornecedor, em até 3 (três) dias úteis, os valores recebidos que excederem ao montante de que trata a alínea “a” deste inciso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art32