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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEISSeção VII - Disposições Finais

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 267

Art. 267.

Será emitida certidão negativa de débitos para os bens imóveis urbanos e rurais, nos termos do regulamento.

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CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art267