Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
  4. Art. 49

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviçosSeção XII - Da Não Cumulatividade

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 49

Art. 49.

As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art49