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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviçosSeção XII - Da Não Cumulatividade

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 51

Art. 51.

A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores.

§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo não se aplica às:

I - exportações; e II - operações de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 9º desta Lei Complementar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art51