Art. 56.
O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar.
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CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art56