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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviçosSeção XI - Dos Regimes de Apuração

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 43

Art. 43 .

O período de apuração do IBS e da CBS será mensal.

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