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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviçosSeção XI - Dos Regimes de Apuração

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 44

Art. 44.

O regulamento estabelecerá:

I - o prazo para conclusão da apuração; e II - a data de vencimento dos tributos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art44