Art. 44.
O regulamento estabelecerá:
I - o prazo para conclusão da apuração; e II - a data de vencimento dos tributos.
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CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art44