Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 471-C.
Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - prazo ampliado para cumprimento de obrigações acessórias, conforme regulamentação;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - priorização da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS, conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - redução de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos do § 1º do art. 341-H desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - análise prioritária das soluções de consulta e orientação tributária;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V - redução de exigências documentais e procedimentos administrativos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
VI - flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, nos termos do § 7º do art. 5º desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
VII - outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o
§ 2º do art. 471-A.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em relação ao IBS e à CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT.”
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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