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LIVRO IIITÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DOCAPÍTULO IV

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 471-C

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 471-C.

Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - prazo ampliado para cumprimento de obrigações acessórias, conforme regulamentação;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - priorização da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS, conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - redução de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos do § 1º do art. 341-H desta Lei Complementar;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - análise prioritária das soluções de consulta e orientação tributária;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

V - redução de exigências documentais e procedimentos administrativos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

VI - flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, nos termos do § 7º do art. 5º desta Lei Complementar;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

VII - outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o

§ 2º do art. 471-A.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em relação ao IBS e à CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT.”

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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