Incluído pela LC 227/2026.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 471-E.
A prática reiterada das infrações de que trata o art. 471-D configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos e enseja a aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente, sem prejuízo das multas de que trata o art. 471-D.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática reiterada das infrações:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - o descumprimento do disposto nos incisos I, II ou III do caput do art. 471-D em relação a 10% (dez por cento) ou mais da quantidade total de transações no mês, em 2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - o descumprimento do disposto nos incisos I ou II do caput do art. 471-D em relação a 10% (dez por cento) ou mais do valor total das transações no mês, em 2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º Na hipótese deste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - o órgão regulador a que se refere o caput poderá aplicar as seguintes penalidades:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
a) suspensão temporária da autorização para prestar serviços financeiros ou de pagamento;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
b) cassação da autorização para funcionamento;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - o CGIBS e a RFB poderão, mediante ato conjunto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
a) declarar inapta a inscrição no CNPJ; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
b) suspender o CNPJ.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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