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LIVRO IIITÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DOCAPÍTULO V

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 471-E

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 471-E.

A prática reiterada das infrações de que trata o art. 471-D configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos e enseja a aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente, sem prejuízo das multas de que trata o art. 471-D.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática reiterada das infrações:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - o descumprimento do disposto nos incisos I, II ou III do caput do art. 471-D em relação a 10% (dez por cento) ou mais da quantidade total de transações no mês, em 2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - o descumprimento do disposto nos incisos I ou II do caput do art. 471-D em relação a 10% (dez por cento) ou mais do valor total das transações no mês, em 2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º Na hipótese deste artigo:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - o órgão regulador a que se refere o caput poderá aplicar as seguintes penalidades:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) suspensão temporária da autorização para prestar serviços financeiros ou de pagamento;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) cassação da autorização para funcionamento;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - o CGIBS e a RFB poderão, mediante ato conjunto:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) declarar inapta a inscrição no CNPJ; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

b) suspender o CNPJ.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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