Art. 123.
As devoluções previstas no art. 112 desta Lei Complementar serão calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do:
I - mês de janeiro de 2027, para a CBS; e II - mês de janeiro de 2029, para o IBS.
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CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art123