Art. 112.
Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:
I - a CBS, pela União; e II - o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art112