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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK ) E DA CESTACAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS ( CASHBACK

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 112

Art. 112.

Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:

I - a CBS, pela União; e II - o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art112