Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 219-A. A administração de programas de fidelização será tributada na forma deste artigo, hipótese em que:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá, a cada período de apuração, ao valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores pagos no resgate dos pontos e os ressarcidos por pontos não utilizados computados como receita;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - o adquirente dos pontos não terá direito ao crédito de IBS e de CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. O regime específico de que trata este artigo aplica-se inclusive aos programas de fidelidade próprios em que os pontos sejam utilizados como contraprestação no fornecimento de bens e serviços pelo próprio emissor dos pontos, hipótese em que os pontos utilizados como contraprestação serão deduzidos da base de cálculo tendo por base o valor considerado na fixação da base de cálculo do IBS e da CBS na operação, nos termos do inciso III do § 4º do art. 12 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art219-A