Revogado pela LC 227/2026.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 227, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2026revogado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 217.
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art217