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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROSSeção VIII - Dos Arranjos de Pagamento

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 217

Revogado pela LC 227/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 227, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 217.

(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art217