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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBSCAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 314

Art. 314. O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades:

Produção de efeitos

I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou II - suspensão da habilitação.

Parágrafo único. A suspensão da habilitação de que trata o inciso II do caput poderá ser aplicada na hipótese de verificação do não atendimento, pela pessoa jurídica habilitada, da condição de que trata o inciso II do § 3º do art. 309, ficando suspensa utilização do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art314