Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 7º-A. Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - redução a zero de alíquota;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - suspensão com conversão em alíquota zero;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - isenção;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV - diferimento; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V - redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art7-A