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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviçosSeção I - Das Hipóteses de Incidência

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 7-A

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 7º-A. Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - redução a zero de alíquota;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - suspensão com conversão em alíquota zero;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - isenção;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - diferimento; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

V - redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único. Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art7-A