Redação atual dada pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 293. A SAF fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol - TEF instituído neste Capítulo.
§ 1º O TEF consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições, a serem apurados seguindo o regime de caixa:
I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
III - contribuições previstas nos incisos I ,
II e III do caput e no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
IV - CBS; e V -
IBS.
§ 2º O recolhimento na forma deste Capítulo não exclui a incidência dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
§ 3º A base de cálculo do pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no § 1º deste artigo será a totalidade das receitas recebidas no mês, inclusive aquelas referentes a:
I - prêmios e programas de sócio-torcedor;
II - cessão dos direitos desportivos dos atletas;
III - cessão de direitos de imagem; e IV - transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.
§ 4º O valor do pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no § 1º deste artigo será calculado mediante aplicação das alíquotas de:
I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo;
II - 1% (um por cento) para a CBS; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
a) metade desse percentual correspondente à alíquota estadual; e b) metade desse percentual correspondente à alíquota municipal.
§ 5º A SAF somente poderá apropriar e utilizar créditos do IBS e da CBS em relação às operações em que seja adquirente de direitos desportivos de atletas, pela mesma alíquota devida sobre essas operações, observado, no que couber, o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 6º Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS para os adquirentes de bens e serviços da SAF, com exceção da aquisição de direitos desportivos de atletas, pela mesma alíquota devida sobre essas operações, observado, no que couber, o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 7º Para fins de repartição de receita tributária, o valor recolhido na forma do pagamento mensal unificado de que trata o § 4º deste artigo será apropriado aos tributos abaixo especificados, mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor recolhido:
I - 43,5% (quarenta e três inteiros e cinco décimos por cento) ao IRPJ;
II - 18,6% (dezoito inteiros e seis décimos por cento) à CSLL; e III - 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) às contribuições previstas nos incisos I ,
II e III do caput e no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , distribuídos conforme disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 8º Ato conjunto da RFB e do Comitê Gestor do IBS regulamentará a forma de recolhimento do IBS e da CBS devidos na forma deste Capítulo.
§ 9º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art293