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LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBSCAPÍTULO I - DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS

IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)

Art. 317

Art. 317.

Compete:

Produção de efeitos

I - ao Comitê Gestor do IBS editar o regulamento do IBS; e II - ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS.

§ 1º As disposições comuns ao IBS e à CBS, inclusive suas alterações posteriores, serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União e constarão, igualmente, do regulamento do IBS e do regulamento da CBS.

§ 2º Todas as referências feitas ao regulamento neste Livro consideram-se uma remissão:

I - ao regulamento do IBS, no caso do IBS; e II - ao regulamento da CBS, no caso da CBS.

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TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art317