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Lei complementar
ICMS sobre Combustíveis, Energia e Comunicações (LC 194/2022)
Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022: altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
“Art. 18-A
. Para fins da incidência do imposto de que trata o
inciso II do caput
do art. 15…
Art. 2
Art. 2º A
Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996
(Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
............................................................................................…
Art. 3
Art. 3º A União deduzirá do valor das parcelas dos contratos
de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de formalização de aditivo contratual, as
perda…
Art. 4
Art. 4º As parcelas relativas à quota-parte do ICMS, conforme
previsto no inciso IV do caput
do art. 158 da Constituição Federal
,
serão transferidas pelos Estados aos Municípios na proporção da dedução dos contratos de …
Art. 5
Art. 5º As
vinculações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previstas nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, bem como as r…
Art. 6
Art. 6º Ficam cessadas as deduções por perdas de arrecadação
de ICMS, não se aplicando o disposto no art. 3º desta Lei Complementar, caso as
alíquotas retornem aos patamares vigentes anteriormente à publicação desta Lei
…
Art. 7
Art. 7º O disposto nos arts. 124
,
125
,
126
,
127
e 136 da Lei nº 14.194,
de 20 de agosto de 2021
, não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.
Art. 8
Art. 8º O disposto nos arts. 14
,
17
e 35 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal),
não se aplica a esta Lei Complementar.
Art. 9
Art. 9º Exclusivamente no exercício financeiro de 2022, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes
federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente
ou…
Art. 10
Art. 10. A
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, se…
Art. 11
Art. 11. (VETADO)
.
Art. 12
Art. 12. Não configurará descumprimento das obrigações de que trata a
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
,
as leis ou os atos necessários para a implementação desta Lei Complementar.
Art. 13
Art. 13. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição
para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cof…
Art. 14
Art. 14. Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei
Complementar, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, a União compensará os
demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educaç…
Art. 15
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.