Art. 7º O disposto nos arts. 124 , 125 , 126 , 127 e 136 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-06-23;194!art7