Art. 1o Os arts. 1o , 2o , 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977 , passam a vigorar com a seguinte redação:
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-26;9716!art1