- Início
- Legislação
- Imposto de Exportação e Taxa do Siscomex (Lei 9.716/1998)
Lei
Imposto de Exportação e Taxa do Siscomex (Lei 9.716/1998)
Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998: dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os arts. 1o
, 2o
,
3o
e 4o
do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977
, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2
Art. 2o
Na hipótese em que a saída do produto
industrializado for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito
do IPI poderá ser:
I - utilizado para compensação com o incidente na saída de outros pro…
Art. 3
Art. 3o
Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Sem eficácia
§ 1o
A taxa a que se refere este a…
Art. 4
Art. 4o
Fica restabelecida a
destinação, ao FUNDAF, da receita de que trata o
§ 3o
do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
Art. 5
Art. 5o
As pessoas jurídicas que tenham
como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos
automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as ope…
Art. 6
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7
Art. 7o
Fica revogado o
inciso V do § 1o
do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.