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Imposto de Exportação e Taxa do Siscomex (Lei 9.716/1998)

Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998: dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 0 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-11-26;9716