Art. 4o Fica restabelecida a destinação, ao FUNDAF, da receita de que trata o
§ 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-26;9716!art4