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LIVRO I - DOS BENEFÍCIÁRIOSTÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO III - DA SAÚDE

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 414

Art. 414. A prestação de assistência médica aos segurados filiados do RGPS e seus dependentes está prevista nos Acordos de Previdência Social firmados entre o Brasil e os países de Cabo Verde, Itália e Portugal.

§ 1º Para os países signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a assistência médica está prevista para o trabalhador empregado que estiver em deslocamento temporário.

§ 2º A responsabilidade pela emissão do Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM, que garante o atendimento no país de destino, é do Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 3º Informações complementares são obtidas no sítio oficial do Ministério da Saúde.

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TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art414