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LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DA FASE INSTRUTÓRIASeção VI - Dos meios de prova subsidiários

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 572

Art. 572. A Justificação Judicial - JJ constitui meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante juízo, por meio da oitiva de testemunhas.

§ 1º A homologação da JJ pelo INSS dispensa o processamento de JA para a mesma finalidade.

§ 2º Para fins de homologação, deverá ser observado se a Justificação foi realizada com base em início de prova material contemporânea dos fatos a provar, podendo a sua falta ser suprida no processo administrativo.

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CAPÍTULO V - DA FASE INSTRUTÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art572