Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
  4. Art. 594

LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSOCAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 594

Art. 594. Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 593:

I - quando se tratar de revisão de reajustamento;

II - nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte; e

III - nos casos de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art594