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LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 601

Art. 601. O encerramento do processo sem análise do mérito, por desistência do pedido, não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.

Parágrafo único. Não caberá recurso nos casos em que restar caracterizada a desistência do requerimento sem análise do mérito de que tratam o inciso II do § 4º do art. 574 e o art. 577.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art601