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  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOSSeção III - Da cobrança administrativa de benefícios

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 668-I

Art. 668-I. São passíveis de cobrança administrativa os valores indevidos de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, relativo às competências: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - anteriores a setembro de 2020, desde que caracterizada a conduta de má-fé do beneficiário; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - a partir de setembro de 2020, aplicada a prescrição quinquenal nos casos de boa-fé, nos termos do II do caput e § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

Parágrafo único. O procedimento de cobrança administrativa relativo ao período informado no inciso I que não possui comprovação de conduta de má-fé do beneficiário, deverá ser arquivado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

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CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-I