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  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
  4. Art. 668-H

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOSSeção III - Da cobrança administrativa de benefícios

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 668-H

Art. 668-H. A cobrança administrativa tem por finalidade a adoção de medidas de ressarcimento de valores indevidos de benefícios previdenciários do RGPS ou de benefícios assistenciais operacionalizados pelo INSS identificados em decorrência de: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - apuração de indícios de irregularidade do benefício; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - processo de revisão do benefício; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - procedimento de manutenção do benefício com constatação de saldo devedor ao INSS e impossibilidade de encontro de contas ou consignação em benefício de titularidade do responsável pelo ressarcimento dos valores; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - determinação judicial de cobrança administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

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CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-H