Art. 668-B. Consideram-se ações preventivas as intervenções para evitar ocorrências previsíveis e assegurar a conformidade dos benefícios, visando à qualidade dos gastos, à gestão eficiente, à prevenção de prejuízos ao erário e à promoção da transparência, integridade e sustentabilidade dos programas de benefícios. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 1º As atividades de ações preventivas consistem: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
I - na qualificação de dados cadastrais e da Folha de Pagamento de benefícios; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
II - na detecção precoce de ameaças, evitando a concessão, a manutenção e o pagamento indevido de benefícios; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
III - na avaliação das desconformidades e indícios de irregularidades, a fim de identificar padrões e vulnerabilidades para o aprimoramento contínuo do monitoramento. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 2º As ações preventivas serão conduzidas, preferencialmente, por meio da automatização dos processos de trabalho, com o emprego de técnica de ciências de dados e com a implementação de soluções tecnológicas para monitoramento e detecção de irregularidades. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-B