Art. 20-A. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, a ser apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n 1.412, de 22 de novembro de 2013, ao qual deverá ser anexada a documentação comprobatória do direito creditório.
§ 1 O requerimento a que se refere o caput estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
§ 2 O pedido de restituição protocolado em desacordo com o disposto neste artigo será indeferido sumariamente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art20-A