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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção VII Da Restituição de Receita não Administrada pela RFB

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 20

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 20. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, deverá ser formalizado perante a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que encaminhará o processo ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este decida quanto ao direito à restituição.

§ 1 Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr.

§ 2 Previamente à restituição de receita tributária não administrada pela RFB, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deverá observar o disposto nos arts. 61 a 66.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art20