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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 28

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 28. Depois do encerramento de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos:

I - no art. 33 da Lei n 12.058, de 13 de outubro de 2009, vinculados a exportação, nos termos do seu § 7 ;

II - no art. 34 da Lei n 12.058, de 2009;

III - no art. 55 da Lei n 12.350, de 20 de dezembro de 2010, vinculados a exportação, nos termos do seu § 8 ;

IV - no art. 56-B da Lei n 12.350, de 2010;

V - no art. 5 da Lei n 12.599, de 23 de março de 2012;

VI - no art. 6 da Lei n 12.599, de 2012, vinculados a exportação;

VII - no art. 15 da Lei n 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados a exportação;

VIII - no art. 31 da Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013; e

IX - no inciso IV do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art28