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  3. Instrução Normativa RFB 1.300/2012
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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 29

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29 . O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM, vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 e 9 do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e nos §§ 8 e 9 do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, existentes em 14 de outubro de 2009, poderá ser objeto de ressarcimento.

Parágrafo único. O ressarcimento do saldo de créditos presumidos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art29