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CAPÍTULO VII DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 77

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2017.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação.

§ 1 A autoridade administrativa competente para decidir sobre o pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou a compensação deverá se pronunciar quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade nos termos do art. 16 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 2 A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio.

§ 3 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

§ 4 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3 obedecerão ao rito processual do Decreto n 70.235, de 1972.

§ 5 A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.

§ 6 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, a que se referem os arts. 36 e 45, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.

§ 6 -A No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1 do art. 45, ainda que não impugnada essa exigência.

§ 7 O disposto no caput e nos §§ 2 , 3 e 4 aplica-se, também, ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de DI.

§ 8 Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei n 9.784, de 1999.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art77