1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
10640.720864/2017-16CARF, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 20/12/20221
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2333398STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art78