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CAPÍTULO VII DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 78

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art78