1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2014.
Art. 97. Os pedidos de compensação que, em 1 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no art. 74 da Lei n 9.430, de 1996.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1 de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1 do Decreto-Lei n 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10880.000558/98-21 Recurso Especial do ContribuinteCARF, Rel. Rodrigo Cardozo Miranda · 14/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art97