1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2014.
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 98. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 do art. 44, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na RFB.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do CARF cita este artigo
10880.000558/98-21 Recurso Especial do ContribuinteCARF, Rel. Rodrigo Cardozo Miranda · 14/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art98