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CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 98

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2014.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 98. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 do art. 44, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na RFB.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art98