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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 14

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos referidos no art. 10 não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art14