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Instrucao normativa
Instrução Normativa RFB 1.396/2013
Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013: dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (…
revogado
Art. 2
Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:
I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
II - órgão da administração pública; ou
III - entidade representativa de categoria econômica ou profissiona…
revogado
Art. 3
Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme os modelos constantes nos Anexos I a III a esta Instrução Normativa, dirigida à autoridade competente da Coordenação mencionada no caput do art. 7º e apresent…
revogado
Art. 3-A
Art. 3º-A Além dos requisitos previstos neste Capítulo, a consulta deverá conter as informações estabelecidas no § 1º deste artigo quando os dispositivos da legislação tributária e aduaneira ou os fatos a que será aplica…
revogado
Art. 4
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar:
I - a classificação ado…
revogado
Art. 5
Art. 5º O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.
revogado
Art. 6
Art. 6º A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.
revogado
Art. 7
Art. 7º A solução da consulta compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
§ 1º A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil …
revogado
Art. 8
Art. 8º Na solução da consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais…
revogado
Art. 9
Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulent…
revogado
Art. 10
Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização …
revogado
Art. 11
Art. 11. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações…
revogado
Art. 12
Art. 12. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.
revogado
Art. 13
Art. 13. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.
revogado
Art. 14
Art. 14. No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos referidos no art. 10 não alcançarão o sujeito passivo da obrigaç…
revogado
Art. 15
Art. 15. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos no art. 16 somente os alcançarão depois de cientificada a…
revogado
Art. 16
Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 11, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequent…
revogado
Art. 17
Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua …
revogado
Art. 18
Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:
I - com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º;
II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e…
revogado
Art. 19
Art. 19. Havendo divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit.
§ 1º Se a divergência de…
revogado
Art. 20
Art. 20. Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando …
revogado
Art. 21
Art. 21. O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit.
§ 1º Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretat…
revogado
Art. 22
Art. 22. Existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada.
Parágrafo único. A Solução de Consulta Vinculada, assim …
revogado
Art. 23
Art. 23. O preparo do processo de consulta compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, e consiste em:
I - verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que…
revogado
Art. 24
Art. 24. Compete às Disit e às Coordenações de área da Cosit:
I - proceder ao exame do processo;
II - elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência;
III - declarar a ineficácia da consulta;
IV - declarar a vinculação …
revogado
Art. 25
Art. 25. Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta.
§ 1º A competência de que trata o caput será exercida por Grupo de Trabalho (GT) a ser instituído por ato da Cosit.
§ 2º Compete ao Coordenador do GT de que tr…
revogado
Art. 26
Art. 26. A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta.
revogado
Art. 27
Art. 27. As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma:
I - no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e
II – na Internet, no…
revogado
Art. 28
Art. 28. As Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente.
revogado
Art. 29
Art. 29. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da Receita Federal do Brasil a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral.
revogado
Art. 30
Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consule…
revogado
Art. 31
Art. 31. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples …
revogado
Art. 32
Art. 32. O disposto nos arts. 9º e 22 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.
revogado
Art. 33
Art. 33. A Cosit poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa.
revogado
Art. 34
Art. 34. A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, não se aplica aos processos de consulta de que trata o art. 1º.
revogado
Art. 35
Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
CAPÍTULO I DA LEGITIMIDADE
CAPÍTULO II DOS REQUISITOS
CAPÍTULO III DA SOLUÇÃO
CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA
CAPÍTULO V DO RECURSO ESPECIAL E DA REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO VI DA SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA
CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS