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CAPÍTULO V DO RECURSO ESPECIAL E DA REPRESENTAÇÃO

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 21

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit.

§ 1º Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa.

§ 2º Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit.

§ 3º Reconhecida a divergência, a Solução de Divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

§ 4º Durante a elaboração da Solução de Consulta, verificando-se a existência de Soluções de Consulta divergentes, a Disit proporá a Solução de Divergência e a edição do ato de que trata o § 3º.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art21