4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10314.725740/2015-67 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Daniel Moreno Castillo · 03/11/2025 16682.721619/2021-01 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Jeferson Teodorovicz · 21/10/2025 16682.721243/2023-98 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 23/07/2025 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2116030STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art9