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CAPÍTULO III DA SOLUÇÃO

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 9

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art9