Art. 8º Na solução da consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante.
§ 1º A Solução de Consulta deverá conter:
I - identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente;
II - número, assunto, ementa e dispositivos legais;
III - relatório;
IV - fundamentos legais;
V - conclusão; e
VI - ordem de intimação.
§ 2º Aplica-se à Solução de Divergência, no que couber, o disposto no § 1º.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art8