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CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 27

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27. As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma:

I - no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e

II – na Internet, no sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

§ 1º O Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado.

§ 2º A Solução de Consulta Vinculada será publicada nos termos do inciso I do caput, acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art27