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CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 24

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. Compete às Disit e às Coordenações de área da Cosit:

I - proceder ao exame do processo;

II - elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência;

III - declarar a ineficácia da consulta;

IV - declarar a vinculação da Solução de Consulta; e

V - realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art24