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CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 23

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 23. O preparo do processo de consulta compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, e consiste em:

I - verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 2º e os requisitos de que tratam os arts. 3º a 6º, constantes do Anexo IV a esta Instrução Normativa;

II - orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos;

III - intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas nesta Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit;

IV - organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit;

V - dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;

VI - encaminhar à Cosit os recursos especiais de que trata o art. 19 interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e

VII - encaminhar à Cosit a representação de que trata o art. 20 interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado.

§ 1º No caso de consulta formulada nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, a ciência ao consulente de que trata o inciso V do caput deste artigo dar-se-á por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.

§ 2º A competência de que trata o caput será exercida pelas Divisões de Orientação e Análise Tributária – Diort, pelos Serviços de Orientação e Análise Tributária – Seort e pelas Seções de Orientação e Análise Tributária – Saort, conforme o caso.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art23