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CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 29

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da Receita Federal do Brasil a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art29